Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0105/12.5BELLE
Data do Acordão:11/12/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
SISTEMA MULTIMUNICIPAL
SANEAMENTO
TAXA DE JUROS
JUROS MORATÓRIOS
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão determinativo de que os juros moratórios a pagar pelo município recorrente - e justificados porque ele entrou em «mora debitoris» quanto ao pagamento de facturas respeitantes à recolha e tratamento de efluentes - seriam calculados à taxa comercial, pois o aresto decidiu em conformidade com a jurisprudência do Supremo na matéria.
Nº Convencional:JSTA000P25153
Nº do Documento:SA1201911120105/12
Data de Entrada:10/10/2019
Recorrente:MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO
Recorrido 1:ÁGUAS DO ALGARVE, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: