Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001170
Data do Acordão:11/10/1960
Tribunal:PLENO
Relator:CORREIA GUEDES
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
FALTA DE ALEGAÇÕES
Sumário:Não pode o tribunal tomar conhecimento do recurso se o recorrente não apresentar alegações.
Nº Convencional:JSTA00000507
Nº do Documento:SAP19601110001170
Data de Entrada:06/11/1960
Recorrente:SONEFE SOC NAC EST FINANCIAMENTO EMPREENDIMENTOS ULTRAMARINOS SARL
Recorrido 1:SSE DO FOMENTO ULTRAMARINO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:32
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5688.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART690.
RSTA57 ART103.