Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002797
Data do Acordão:01/23/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
NOTIFICAÇÃO
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
ARGUIÇÃO DE VICIOS
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:I - So nos casos em que e legalmente exigida a notificação da propria liquidação ao contribuinte e que aquela faz parte desta.
II - Assim não sucede na hipotese do art. 51 do Codigo do Imposto Complementar (CIC).
III - Dai que, nesta, os vicios da notificação so possam ser arguidos em acção executiva.
Nº Convencional:JSTA00003504
Nº do Documento:SA219850123002797
Data de Entrada:03/16/1984
Recorrente:SOC SULGINA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:39
Referência Publicação 1:AD N281 ANOXXIV PAG560
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Legislação Nacional:CICOM63 ART51 ART88.
CPC67 ART243 N3.
CPCI63 ART3 ART5 ART19.
CCPIIA63 ART253.
CSISD58 ART111 PAR3.
CIT66 ART41 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA 2 SECÇÃO DE 1980/07/16 IN AD N229 PAG59.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1982/01/13 IN AD N246 PAG819.
AC STA 2 SECÇÃO DE 1978/02/01 IN AD N197 PAG628.
AC STA 2 SECÇÃO PROC2682 DE 1984/10/31.
AC STA PROC2856 DE 1984/12/05.
AC STA 2 SECÇÃO PROC935 DE 1977/07/20.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG293.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG404-425.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL PAG214.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG242 PAG581.
MARIA DE LURDES CORREIA VALE IN CTF N144 PAG152.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DO PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO PAG164.