Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004189 |
| Data do Acordão: | 04/29/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | PENHORA BENS IMOVEIS RECLAMAÇÃO DE CREDITOS REJEIÇÃO PRIVILEGIO IMOBILIARIO CONTRIBUIÇÃO PREDIAL PRAZO EXECUÇÃO FISCAL RECURSO OBRIGATORIO |
| Sumário: | Sendo penhorado um bem imovel, haveriam que ser, como foram, rejeitados os creditos provenientes da contribuição a que a lei não confere privilegio imobiliario, e mesmo quanto a contribuição predial, que frui de tal privilegio, so poderia ser atendivel a respeitante ao ano da penhora e aos dois anos anteriores. |
| Nº Convencional: | JSTA00011579 |
| Nº do Documento: | SA219870429004189 |
| Data de Entrada: | 10/29/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | QUARESMA , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 581 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART744 N1. |