Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009565 |
| Data do Acordão: | 12/02/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | SUCESSÃO DE ESTADOS INDEPENDENCIA DE ANGOLA PERDA DE JURISDIÇÃO RECURSO CONTENCIOSO ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE |
| Sumário: | Não e de conhecer pelo Supremo Tribunal Administrativo, por perda de jurisdição resultante da independencia de Angola, o recurso contencioso, interposto anteriormente a essa independencia, do despacho do Governador-Geral daquele territorio que mandou arquivar um requerimento solicitando certidão de decisão que tivesse aplicado medidas administrativas de segurança. |
| Nº Convencional: | JSTA00013108 |
| Nº do Documento: | SA119761202009565 |
| Recorrente: | VALENTIM , EDUARDO |
| Recorrido 1: | GOVR GERAL DA PROVINCIA DE ANGOLA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/24/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1821 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GOVR GERAL DE ANGOLA DE 1970/06/29. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 125/75 DE 1975/03/12 ART4 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1975/10/30 IN AD N170 PAG203. AC STA DE 1975/11/11 IN AD N170 PAG224. AC STA DE 1976/02/12 IN AD N175 PAG932. |