Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013904
Data do Acordão:07/08/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:PUB
NORMA DE INCIDÊNCIA
IMPOSTO SOBRE BOITES
LOCAL NOCTURNO CONGÉNERE
Sumário:Em estabelecimento identificado como "Pub", em função dos serviços aí prestados ao público, que se mantém aberto depois da meia-noite, com música ambiente e de acesso, por vezes, reservado, está abrangido pela norma de incidência do art. 1 da Lei n. 36/83, de 21 de Outubro, por se integrar, dadas as aludidas características, na expressão legal "locais nocturnos congéneres", utilizada naquele preceito.
Nº Convencional:JSTA00036481
Nº do Documento:SA219920708013904
Data de Entrada:12/18/1991
Recorrente:IRMÃOS ROMA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST ÉVORA.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - ESPECTAC DIVERTIMENTOS.
Legislação Nacional:L 36/83 DE 1983/10/21 ART1 ART2 ART3 A B C ART4.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART3 N1.
RJIFNA90 ART4 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27N1 B ART28.
L 34/83 DE 1983/10/21.
L 35/83 DE 1983/10/21.
L 37/83 DE 1983/10/21.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13903 DE 1992/05/20.