Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013904 |
| Data do Acordão: | 07/08/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | PUB NORMA DE INCIDÊNCIA IMPOSTO SOBRE BOITES LOCAL NOCTURNO CONGÉNERE |
| Sumário: | Em estabelecimento identificado como "Pub", em função dos serviços aí prestados ao público, que se mantém aberto depois da meia-noite, com música ambiente e de acesso, por vezes, reservado, está abrangido pela norma de incidência do art. 1 da Lei n. 36/83, de 21 de Outubro, por se integrar, dadas as aludidas características, na expressão legal "locais nocturnos congéneres", utilizada naquele preceito. |
| Nº Convencional: | JSTA00036481 |
| Nº do Documento: | SA219920708013904 |
| Data de Entrada: | 12/18/1991 |
| Recorrente: | IRMÃOS ROMA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST ÉVORA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - ESPECTAC DIVERTIMENTOS. |
| Legislação Nacional: | L 36/83 DE 1983/10/21 ART1 ART2 ART3 A B C ART4. DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART3 N1. RJIFNA90 ART4 N2. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27N1 B ART28. L 34/83 DE 1983/10/21. L 35/83 DE 1983/10/21. L 37/83 DE 1983/10/21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13903 DE 1992/05/20. |