Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0129/22.4BALSB
Data do Acordão:09/26/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:NUNO BASTOS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32665
Nº do Documento:SAP202409260129/22
Recorrente:A...
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: