Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0279/21.4BEBJA
Data do Acordão:01/11/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário: É de admitir a revista onde a questão jurídica que se coloca, decidida pelas instâncias de forma dissonante, apresenta alguma dificuldade de resolução, é facilmente repetível e parece ter sido decidida de forma contrária à posição que foi perfilhada em anterior acórdão deste Supremo.
Nº Convencional:JSTA000P31770
Nº do Documento:SA1202401110279/21
Recorrente:A…, LDA.
Recorrido 1:SPMS – SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E.P.E. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: