Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0279/21.4BEBJA |
| Data do Acordão: | 01/11/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL FORMALIDADE ESSENCIAL |
| Sumário: | É de admitir a revista onde a questão jurídica que se coloca, decidida pelas instâncias de forma dissonante, apresenta alguma dificuldade de resolução, é facilmente repetível e parece ter sido decidida de forma contrária à posição que foi perfilhada em anterior acórdão deste Supremo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31770 |
| Nº do Documento: | SA1202401110279/21 |
| Recorrente: | A…, LDA. |
| Recorrido 1: | SPMS – SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E.P.E. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |