Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01354/08.6BESNT-A.SA1 |
| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
| Relator: | FONSECA DA PAZ |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EXECUÇÃO |
| Sumário: | Não estando em causa matéria de complexidade superior ao comum nem de relevância geral e tudo indicando que a revista não tem viabilidade, não se justifica a sua admissão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P34965 |
| Nº do Documento: | SA12026012801354/08 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |