Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001584 |
| Data do Acordão: | 05/09/1968 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SANTOS VITOR |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL AUDIÇÃO DE OPOSITOR MEMORIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA ELEMENTOS CONVENIENTES ELEMENTOS ESSENCIAIS FORMALIDADE ESSENCIAL PROCESSO DE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL PROCESSO INQUISITORIO |
| Sumário: | I - Em processo de condicionamento industrial a audiencia dos interessados apenas tem de recair sobre os elementos que espontanea e forçosamente devem ser fornecidos pelo requerente. II - Não se verifica assim preterição de formalidade essencial se os interessados não são ouvidos sobre elementos apenas convenientes ou facultativos, posteriormente solicitados pela Administração.* |
| Nº Convencional: | JSTA00000883 |
| Nº do Documento: | SAP19680509001584 |
| Data de Entrada: | 10/07/1966 |
| Recorrente: | CATROGA & GAIOS LDA E OUTRAS |
| Recorrido 1: | MUNDET & COMP LDA E OUTRAS |
| Votação: | MAIORIA COM 3 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/24/1970 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 55 |
| Referência Publicação 1: | AD N80-81 ANOVII PAG1232 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7042. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 PAR2 ART6 PAR1 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1956/12/12 IN AD N64 PAG780. |