Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004768
Data do Acordão:05/04/1956
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:E de rejeitar o recurso que se mostra interposto fora do prazo legal.
Nº Convencional:JSTA00026416
Nº do Documento:SA119560504004768
Recorrente:OLIVENÇA , INOCENCIA E OUTRAS
Recorrido 1:GC DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXII
Ano da Publicação:1958
Página:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GC DE LISBOA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 9116 DE 1923/09/08 ART23 PAR4.