Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004195 |
| Data do Acordão: | 11/10/1965 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO INSCRITO MARíTIMO AGRAVANTE ESPECIAL MEDIDA DA PENA TENTATIVA DE DESCAMINHO MERCADORIA APREENDIDA |
| Sumário: | O pedido de liquidação importa a liquidação dos factos acusados. Não é de considerar a agravante de ter sido o delito cometido a bordo do navio de que é tripulante se não se prova que o arguido, embora marítimo inscrito, o cometeu a bordo ou a seguir ao desembarque, se a apreensão da mercadoria se faz dentro da zona fiscalizada do cais por onde vem passando. |
| Nº Convencional: | JSTA00021949 |
| Nº do Documento: | SA419651110004195 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CITERIO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 22 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL ADUANEIRA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PEDIDO LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART11 ART15 N6 ART41 ART43 ART168. |