Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0196/17.2BELRA
Data do Acordão:12/12/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ATRASO NA JUSTIÇA
DANO MORAL
INDEMNIZAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão que fixou em € 500,00 a indemnização pelos danos morais devida a cada autor pela demora na resolução de um processo judicial se o aresto explicou a modéstia desse quantitativo pela responsabilidade dos credores pelo atraso do processo e pelo reduzido valor deste.
Nº Convencional:JSTA000P25314
Nº do Documento:SA1201912120196/17
Data de Entrada:11/29/2019
Recorrente:A............ E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: