Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003524 |
| Data do Acordão: | 02/02/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VAZ PINTO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA FALSIDADE DE DOCUMENTO PROCURAÇÃO NOTARIO REGIME DISCIPLINAR |
| Sumário: | A lei não fixa as condições de existencia da infracção de falsificação de uma procuração imputada a um notario em processo disciplinar. Posteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 35390, de 22 de Dezembro de 1945, os notarios ficaram sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. |
| Nº Convencional: | JSTA00027338 |
| Nº do Documento: | SA119510202003524 |
| Recorrente: | MAGALHÃES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 7 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1950/04/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR REGIS NOT. |
| Legislação Nacional: | DL 23185 DE 1933/10/30 ART14. DL 35390 DE 1945/12/22 ART2. CPC39 ART530 ART536. |