Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003524
Data do Acordão:02/02/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
FALSIDADE DE DOCUMENTO
PROCURAÇÃO
NOTARIO
REGIME DISCIPLINAR
Sumário:A lei não fixa as condições de existencia da infracção de falsificação de uma procuração imputada a um notario em processo disciplinar.
Posteriormente a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 35390, de 22 de Dezembro de 1945, os notarios ficaram sujeitos ao Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado.
Nº Convencional:JSTA00027338
Nº do Documento:SA119510202003524
Recorrente:MAGALHÃES , ANTONIO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:7
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1950/04/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:DL 23185 DE 1933/10/30 ART14.
DL 35390 DE 1945/12/22 ART2.
CPC39 ART530 ART536.