Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005504
Data do Acordão:01/12/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:ACTO INTERNO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Não há recurso contencioso dos actos internos da Administração.
Nº Convencional:JSTA00025243
Nº do Documento:SA119600112005504
Recorrente:VITORINO SAMPAIO DE MAGALHÃES & COMP
Recorrido 1:SSE DO ULTRAMAR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ULTRAMAR DE 1958/08/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.