Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001036
Data do Acordão:01/18/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:PAGAMENTO DE IMPOSTO
PRAZO
AVISO
TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA
Sumário:O pagamento esta em tempo desde que foi feito dentro do prazo, embora erradamente fixado, no aviso enviado pela Tesouraria.
Nº Convencional:JSTA00012627
Nº do Documento:SA219780118001036
Data de Entrada:04/22/1977
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SABEL-SANTOS & BENTO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS. DIR PROC FISC GRAC - COBRANÇA.
Legislação Nacional:CCI63 ART100 PAR1.
CPC67 ART198 N3.
Jurisprudência Nacional:AC RL DE 1963/03/27 IN RT ANO81 PAG281.