Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0443/08
Data do Acordão:09/10/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
AGRAVO
REPARAÇÃO
RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - Proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa – Art. 666º, 1, do CPC.
II - Interposto recurso da sentença, não pode o Mm. Juiz, dizendo prover o agravo, proferir uma nova sentença, de teor completamente oposto, ressalvadas as hipóteses legais previstas no n. 2 do citado artigo.
Nº Convencional:JSTA00065209
Nº do Documento:SA2200809100443
Data de Entrada:05/23/2008
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART666 N1 N2 ART669 N2 ART691 N1 ART733 ART744.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC159/06 DE 2007/01/24.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG127.
Aditamento: