Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045692
Data do Acordão:02/22/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:ASSOCIAÇÃO.
INSCRIÇÃO.
INDEFERIMENTO.
COMISSÃO INSTALADORA.
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO.
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Sumário:Do acto de recusa de inscrição proferido pela Comissão de Inscrição da ATOC, pode recorrer-se para a Direcção através de recurso hierárquico impróprio (cf. arts. 176/3 e 167.º/1 do CPA), de natureza facultativa, pois que o art.º 46.º/2 do ETOC (aprovado pelo DL 265/95, de 17 de Outubro), prevê expressamente que das deliberações dos órgãos da ATOC cabe recurso contencioso, nos termos da lei, para os tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA00053348
Nº do Documento:SA120000222045692
Data de Entrada:12/15/1999
Recorrente:FUTRE , JOÃO
Recorrido 1:COMIS DE INSCRIÇÃO DA ASSOC DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ESTATUTO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS APROVADO PELO DL 265/95 DE 1995/10/17 ART46 N1 N2 ART50 ART57 ART58 B H L N ART59 ART60 ART61 ART62 N2 ART63 ART66 ART67.
DL 265/95 DE 1995/10/17 ART5 ART6.
CPA91 ART167 N1 ART176 N3.
LPTA85 ART25.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45243 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45289 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45246 DE 2000/02/01.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA ANOTAÇÃO AO ART267.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG720 VIV PAG60.
Aditamento: