Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
CONVOLAÇÃO
NULIDADE
II - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor.
III - Não ocorre nulidade do despacho liminar de indeferimento da oposição à execução fiscal se esse despacho, concluindo pela ocorrência de erro na forma de processo, explicita e fundamenta o indeferimento liminar e a não convolação para a forma processual de impugnação judicial, que seria a adequada (por o oponente não ter deduzido o pedido de revisão administrativa da matéria colectável, que é condição de impugnabilidade da liquidação que tem por base matéria colectável fixada por métodos indirectos).
