Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
TERRITORIO NACIONAL
VIOLAÇÃO DE LEI
DESVIO DE PODER
PETIÇÃO INEPTA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONHECIMENTO DO PEDIDO
CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL
COMPROMISSO PREVIO
II - A arguição simultanea de violação de lei e de desvio de poder não provoca a ineptidão da petição inicial.
III - A falta de alegação de factos comprovativos de desvio de poder determina a improcedencia da arguição, mas não obsta a que se tome conhecimento do recurso.
IV - Para a concessão de autorização, nos termos do paragrafo
1 do artigo 4 do Decreto-Lei n. 26509, basta que o requerente assuma o compromisso indicado na referida disposição, sem necessidade de apresentação de elementos comprovativos da seriedade do compromisso e da viabilidade da sua execução.
V - Não integra a figura do desvio de poder a falta de elementos informativos, nem a valoração dos elementos de facto em que assentou o acto impugnado.
D 26509 ART4 PAR1.
CPC61 ART193 N2.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
PORT PROVINCIAL 6231 DE 1945/12/15 NA REDACÇÃO DA PORT PROVINCIAL 6694 DE 1946/12/07 ART10 N3 A.
DIPLOMA LEGISLATIVO 801.
