Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01834/13 |
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| Data do Acordão: | 12/18/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ACTO LÍCITO PREJUÍZO ESPECIAL E ANORMAL LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questão de direito material solucionada de acordo com jurisprudência deste Supremo Tribunal. II - De igual modo não se mostram preenchidas as exigências para a admissão do recurso relativamente a questão processual de legitimidade passiva por não suscitar especial dificuldade jurídica e se mostrar decidida de acordo com raciocínios jurídicos que nada evidenciam de insólito ou ostensivamente errado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16799 |
| Nº do Documento: | SA12013121801834 |
| Data de Entrada: | 12/03/2013 |
| Recorrente: | EP-ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. |
| Recorrido 1: | A....E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral