Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISIÇÃO CIVIL
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
PORTARIA DE REQUISIÇÃO
PUBLICIDADE
ANULABILIDADE
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
CULPA
RECURSO HIERARQUICO
NULIDADE SUPRIVEL
DECISÃO FINAL
RECURSO CONTENCIOSO
CIRCUNSTANCIA DIRIMENTE
NÃO EXIGIBILIDADE
II - A resolução do Conselho de Ministros que, ao abrigo do n. 1 do art. 4 do Dec-Lei 637/74, reconhece a necessidade da requisição civil tem de ser publicada no DR.
III - Nos termos do art. 122 da Constituição, no texto anterior a revisão constitucional, a falta de publicação da resolução implicava a sua inexistencia juridica.
IV - A resolução deve considerar-se publicada na data em que for distribuido o DR em que se encontrar inserida.
V - A decisão de requisição dos ministros interessados, posterior ao reconhecimento, praticada sob a forma de portaria, ao abrigo do n. 2 do art. 4 do Dec-Lei 637/74, não esta sujeita a publicação no DR. Tem a forma de publicidade determinada no art. 8 do referido diploma legal.
VI - Se a portaria, contendo a decisão de requisição, for publicada, nos termos do art. 8 do Dec-Lei 637/74, antes de ter sido publicada a resolução mencionada no n.
2, sofrera de vicio que origina anulabilidade. Por consequencia, tem de ser impugnada contenciosamente no prazo fixado na lei para os recursos contenciosos.
VII - Igualmente gera anulabilidade a falta de requisitos, na portaria de requisição, mencionados no n. 4 do art.
4 do Dec-Lei 637/74.
VIII - E culposa a conduta do trabalhador que depois de publicada, nos termos do art. 8 do Dec-Lei 637/74, a portaria de requisição e de ser convocado pelo superior hierarquico para prestar serviço se recusa a presta-lo.
IX - Não podem servir de fundamento da impugnação contenciosa da decisão punitiva as nulidades processuais não insupriveis arguidas em recurso hierarquico interposto nos termos do n. 3 do art. 40 do estatuto disciplinar, aprovado pelo Dec-Lei 191-D/79. E da decisão que recair sobre o recurso hierarquico que o interessado deve impugnar, no recurso interposto da decisão final, nos termos do n. 5 daquele artigo.
X - Não e circunstancia dirimente da responsabilidade civil
(não exigibilidade de conduta diversa) o facto de o plenario dos trabalhadores da empresa ter considerado, por unanimidade, que a requisição civil era injustificada e ilegal.
L 65/77 ART2 ART8 N2 N4 ART10.
DL 191-D/79 DE 1979/06/25 ART3 ART12 N2 N5 A ART14 N1 ART21 N1 N2 B ART23 N1 D N3 ART25 N1 N2 E ART26 ART28 ART30 ART35 N1 N2 ART40 N1 N3 N5 ART53 ART66 N1 N2.
RSTA57 ART51 ART67.
CONST76 ART17 ART18 N2 ART59 ART122 N2 N3 N4 ART293.
CONST82 ART9 ART16 N2 ART18 ART18 N2 ART19 ART45 ART46 ART58 ART58 N2ART168 B ART202 F G ART266 ART272 ART272 N2.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 N1 D J.
CADM40 ART363 ART828 PARUNICO.
CP82 ART35.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1480.
P PGR DE 1979/03/01 IN BMJ N290 PAG115.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG521.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PAG256 PAG257.
