Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VEREADOR.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
CÂMARA MUNICIPAL.
II. Está-se perante um contencioso objectivo, que visa a defesa da legalidade administrativa.
III - Nada dispondo a LAL sobre esta matéria, é este preceito aplicável subsidiariamente às deliberações das Câmaras Municipais.
IV - Os vereadores não têm legitimidade para impugnar as deliberações das Câmaras a que pertencem, mesmo que o fundamento seja o incumprimento dos prazos legais das convocatórias, o não fornecimento atempado da ordem do dia e dos documentos nela discutidos, na medida em que os direitos que lhes são conferidos pelos artigos 16.º, 17.º, 18.º e 21.º do CPA, também subsidiariamente aplicáveis, não lhes são conferidos na qualidade de cidadãos/munícipes, mas sim na de vereadores, constituíndo como que seus direitos orgânicos ou estatutários, o que desloca a questão do âmbito pessoal para o âmbito institucional.
V - Esses direitos visam conferir maior eficácia à actuação administrativa, cuja sindicância não cabe aos tribunais, e a defesa da legalidade das deliberações, nas quais aquelas formalidades se repercutem, defesa essa que, objectivamente, apenas ao presidente está conferida.
VI - Não sendo, assim, detentores de um interesse pessoal, enquanto simples cidadãos, carecem de legitimidade para impugnar essas deliberações.
DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
