Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010013
Data do Acordão:06/11/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR
ACTO PREPARATORIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
CONTRATO DE TRABALHO
Sumário:Não e susceptivel de impugnação contenciosa o despacho pelo qual o Ministro da Industria e Tecnologia ordena a instauração de processo disciplinar a um trabalhador de determinada empresa, com vista a apurar se os factos de que e acusado são verdadeiros e constituem motivo de rescisão do respectivo contrato de trabalho.
Nº Convencional:JSTA00013013
Nº do Documento:SA119760611010013
Data de Entrada:03/03/1976
Recorrente:CASTRO , MANUEL
Recorrido 1:MINITEC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1058
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINITEC DE 1976/01/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9486 DE 1975/07/24.
AC STA PROC9249 DE 1975/11/06.
AC STA DE 1972/11/16 IN COL OF PAG1023.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG428 PAG443.