Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045940
Data do Acordão:11/28/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
ERRO DE JULGAMENTO.
Sumário:I - Para que se possa falar numa relação de confirmatividade entre dois actos, é necessário que exista entre ambos, identidades de sujeitos, de objecto e decisão, sem que tenha existido entre a prolacção do primeiro e a prática do segundo, alteração dos pressupostos de facto ou de direito da decisão.
II - Por outro lado, de harmonia com o art°. 55° da LPTA, o recurso só pode ser rejeitado, com fundamento no carácter meramente confirmativo do acto recorrido quando o acto anterior tiver sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele.
III - Enferma de erro de julgamento o acórdão que rejeitou o recurso contencioso com fundamento em alegada confirmatividade do despacho hierarquicamente recorrido - e consequente falta de obrigação legal do decidir por parte do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - em relação a "anterior tomada de posição da Administração", se esta não se encontra concretizada, em termos de revelar a existência de uma definição inovatória e voluntária por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, de situação jurídica da Recorrente, nem se mostra que tenha sido notificada à interessada, com observância dos requisitos impostos por lei.
Nº Convencional:JSTA00056413
Nº do Documento:SA120001128045940
Data de Entrada:03/01/2000
Recorrente:LOPES , LÍDIA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 C.
LPTA85 ART30 N1 ART55.
CPA91 ART68.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC41121 DE 2000/09/21.; AC STAPLENO PROC32717 DE 1998/11/10.; AC STAPLENO PROC36927 DE 1997/11/26.; AC STAPLENO PROC41121.
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