Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025093 |
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| Data do Acordão: | 07/05/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO. CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPENSAÇÃO (OU INDEMNIZAÇÃO) POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRIVILÉGIO CREDITÓRIO. |
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| Sumário: | I - O disposto na Lei 17/86, de 14/6, - Lei dos Salários em Atraso - nomeadamente o seu art.º 12º, aplica-se a todos os créditos que tenham nascido em resultado da falta de pagamento de salários. II - Consequentemente os privilégios por ela criados aplicam-se não só aos salários em dívida, mas também às indemnizações que essa falta de atempado pagamento fez nascer. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054281 |
| Nº do Documento: | SA220000705025093 |
| Data de Entrada: | 04/12/2000 |
| Recorrente: | COSTA , VÍTOR |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | L 17/86 DE 1986/06/14 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/02/09 IN CJ ACÓRDÃOS DO STJ ANO VII TI PAG86.; AC STA PROC24119 DE 1999/11/17. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO JOSÉ DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PAG756. DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PAG55. |
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Texto Integral