Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019555
Data do Acordão:12/04/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:PORTARIA
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
REVOGAÇÃO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Sucedendo-se a uma Portaria - a Portaria n. 430/83, de 14 de Abril - que estabeleceu a equivalencia de determinadas categorias, no ambito do quadro tecnico-aduaneiro, uma outra Portaria, com o n. 293/84, de 16 de Maio, introduzindo " rectificações " a essas categorias, alias, com efeitos favoraveis para os interessados, operou-se uma revogação que faz perder o objecto do recurso contencioso, determinando as impossibilidades supervenientes da lide ( artigo 287, e), do Codigo de Processo Civil).
Nº Convencional:JSTA00029762
Nº do Documento:SA119901204019555
Data de Entrada:08/31/1983
Recorrente:LEMOS , OSCAR E OUTROS
Recorrido 1:SE DAS FINANÇAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7225
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 430/83 DE 1983/04/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:PORT 430/83 DE 1983/04/14 N1.
PORT 293/84 DE 1984/05/16 N2.
CPC67 ART287 E.
LPTA85 ART48.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21390 DE 1990/11/06.