Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0302/13
Data do Acordão:12/18/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
Sumário:Dada a inexistência de uma regra semelhante à que consta actualmente do art. 45º do CPTA, na vigência da LPTA, o juízo sobre a eventual causa legítima de inexecução, só pode ser formulado em execução do julgado e nunca antes do julgamento do recurso contencioso de anulação de um acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P16771
Nº do Documento:SA1201312180302
Data de Entrada:02/25/2013
Recorrente:CM DE OVAR E A............, SA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: