Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE INVALIDEZ
INCAPACIDADE PROFISSIONAL
DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO
DOENÇA AGRAVADA EM SERVIÇO
COMPETENCIA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE PARA INFORMAÇÕES E PARECERES
PARECER
HOMOLOGAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
JUNTA MEDICA DA CAIXA
38 n. 1 do art. 127, ambos do Estatuto de Aposentação: Dec-Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro.
II - A homologação do parecer da Comissão Permanente para a Informação de Pareceres (CPIP) onde as autoridades militares concluem que a doença foi agravada e não adquirida em serviço constitui acto definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa.
III - Não se verificando um dos pressupostos referidos em
I não tem a Caixa Geral de Aposentações de instaurar o respectivo processo da pensão de invalidez.
IV - Compete a junta medica da caixa verificar o grau de incapacidade bem como a conexão da doença (ou acidente) com o serviço nos termos do n. 2 do art.
119 do Estatuto de Aposentação, ou seja, apenas nos casos em que as entidades militares competentes declararem que a doença foi adquirida em serviço e por causa dele mas não se aquelas concluirem tão so pelo agravamento da doença.
