Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0203/06
Data do Acordão:05/17/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
LIQUIDAÇÃO.
Sumário:Nos termos do disposto no artº 247º, nº 2 do CPPT, a liquidação dos créditos graduados, no processo de verificação e graduação de créditos, é levada a efeito na conta aí efectuada, no tribunal.
Nº Convencional:JSTA00063188
Nº do Documento:SA2200605170203
Data de Entrada:02/23/2006
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAF LISBOA-2
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART247 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC209/06 DE 2006/04/05.; AC STA PROC202/06 DE 2006/05/03.
Referência a Doutrina:SALVADOR DA COSTA REGULAMENTO DAS CUSTAS DOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS E TABELA DE EMOLUMENTOS COMENTADOS E ANOTADOS PAG142.
Aditamento: