Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003697
Data do Acordão:04/20/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:APELAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO
DESERÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Não se conhece da apelação quando o apelante não apresentar alegação de recurso.
Nº Convencional:JSTA00027401
Nº do Documento:SA119510420003697
Recorrente:PRES DA CM DE SOURE
Recorrido 1:MAROUVO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA COIMBRA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART690.