Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 058/16 |
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| Data do Acordão: | 02/18/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica admitir o recurso que versa sobre uma questão de solução casuística, com escassa potencialidade de generalização e em que não se vislumbra na decisão conforme das instâncias nada que reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20097 |
| Nº do Documento: | SA120160218058 |
| Data de Entrada: | 01/14/2016 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SERNANCELHE |
| Recorrido 1: | STAL - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL EM REPRESENTAÇÃO DE A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral