| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0969/06 |
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| Data do Acordão: | 02/27/2007 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JOÃO BELCHIOR |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
CAUSALIDADE ADEQUADA.
CULPA DO LESADO. |
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| Sumário: | I – O art.563º do Código Civil consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente aos ensinamentos de Ennecerus-Lehman, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a sua produção e o dano só se tenha tornado condição dele em virtude de outras circunstâncias extraordinárias.
II – Segundo a mesma formulação subsiste o nexo de causalidade adequada quando o facto ilícito não produz ele mesmo o dano, mas é causa adequada de outro facto posterior que o produz, se este tiver sido especialmente favorecido pelo primeiro ou for um seu efeito provável, segundo o curso normal dos acontecimentos.
III – Existe tal nexo de causalidade indirecta entre a conduta omissiva de um Município, traduzida em não ter impedido por todos os meios razoavelmente exigíveis o acesso a piscinas municipais em dia em que estavam encerradas ao público, e a morte de duas crianças (de 11 e 7 anos), que ali entraram e onde morreram por afogamento.
IV – Não releva para os fins do estatuído no artº 570º do Código Civil o consentimento por parte do pai de uma menor de 11 anos de idade (que levou consigo outra, sua prima) para frequentar aquelas piscinas, de que era frequentadora assídua, na convicção de que se encontravam abertas ao público. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063977 |
| Nº do Documento: | SA1200702270969 |
| Data de Entrada: | 10/02/2006 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE MANTEIGAS |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART653 N2 ART659 N2 N3 ART712 N4.
CCIV66 ART493 N1 ART563 ART570.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC874/05 DE 2006/05/16.; AC STA PROC921/06 DE 2006/12/06.; AC STA PROC44447 DE 2001/01/11.; AC STA PROC45831 DE 2000/04/04. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED VI PAG497. |
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| Aditamento: | |
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