Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000658
Data do Acordão:12/02/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
OMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
DECLARAÇÃO MODELO 2
CUSTOS DE EXERCICIO
ESCRITURAÇÃO DE CUSTOS
CULPA
Sumário:As omissões ou inexactidões cometidas nas declarações exigidas pelo Codigo da Contribuição Industrial não são puniveis, desde que falte a base para um juizo de censura sobre o comportamento.
Havendo divergencias quanto a escrituração dos custos, falece este juizo.
Nº Convencional:JSTA00013890
Nº do Documento:SA219761202000658
Data de Entrada:12/18/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:NIVEL-SOC DE CONSTRUÇÕES E DECORAÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1037
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CP886 ART29 N7 ART44 N7.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC248 DE 1976/01/07.
AC STA DE 1976/02/04 IN AD N173 PAG693.
AC STA PROC471 DE 1976/02/11.
AC STA PROC478 DE 1976/06/02.
AC STJ DE 1967/12/06.
AC STA DE 1974/06/19 IN AD N156 PAG1473.
AC STA DE 1974/07/10 IN AD N158 PAG213.
AC STA DE 1974/12/11 IN AD N160 PAG519.
AC STA DE 1975/02/05 IN AD N166 PAG1297.
AC STA DE 1975/10/29 IN AD N171 PAG391.
AC STA PROC471 DE 1976/02/11.
AC STA PROC285 DE 1976/01/21.
AC STA DE 1973/05/02 IN AP-DG 1974/12/27 PAG380.
Referência a Doutrina:EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG421.
FIGUEIREDO DIAS O PROBLEMA DA CONSCIENCIA DA ILICITUDE IN DIREITO PENAL PAG292 PAG304 PAG307.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL 2ED PAG77.