Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022316 |
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| Data do Acordão: | 06/25/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA RECURSO JURISDICIONAL MATÉRIA DE DIREITO INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CULPA |
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| Sumário: | I - Incluída no objecto de recurso questão-de-facto, para o conhecimento daquele é este Tribunal incompetente em razão da hierarquia, sendo então competente o Tribunal. II - A alegação da culpa, ou da sua falta, sem mais, compreende a referência a factos e a juízos de facto que hão-de basear ou constituir pressupostos modeladores da noção jurídica conclusiva que a alegação também integra. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049686 |
| Nº do Documento: | SA219980625022316 |
| Data de Entrada: | 12/17/1997 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | JOÃO BISPO HERDEIROS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ADUAN CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART41 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/05/20 IN AD N313 PÁG47. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PÁG89. |
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Texto Integral