| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 023097 |
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| Data do Acordão: | 01/19/1988 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO
OPERADOR DE MICROFILMAGEM
DIRECÇÃO GERAL DA CONTABILIDADE PUBLICA
PROMOÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO |
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| Sumário: | I - A promoção dos operadores de microfilmagem de primeira classe a operadores de microfilmagem principal, no quadro da Direcção-Geral da Contabilidade Publica, não e automatica a partir da data em que os operadores perfizerem tres anos de serviço no escalão de primeira classe, por estar dependente de concurso, não obstante as categorias terem conteudo funcional identico.
II - Assim, o despacho que promoveu os recorrentes a operadores de microfilmagem principal so depois de concurso e para alem dos tres anos referidos não infringe a alinea a) do n. 3 do art. 27 do Dec.
Regulamentar n. 53/80, de 27 de Setembro, a qual foi tacitamente revogada pelo Dec-Lei n. 171/82, de
10 de Maio, que, por sua vez, foi revogado pelo
D.L. n. 44/84, de 3 de Fevereiro. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025441 |
| Nº do Documento: | SA119880119023097 |
| Data de Entrada: | 10/08/1985 |
| Recorrente: | TAVARES , ALZIRA E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 209 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/06/13. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART23.
DL 499/79 DE 1979/12/22 ART22.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART1 ART9.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART25.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART6.
DRGU 53/80 DE 1980/09/27 ART27 N3 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC23098 DE 1987/01/22.
AC STA PROC21913 DE 1987/06/25. |
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