Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLUSO
PENA DISCIPLINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
AGRESSÃO EM LOCAL DE SERVIÇO
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PRESTÍGIO E DIGNIDADE DO FUNCIONÁRIO E DA FUNÇÃO
OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS
PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
II - Representaria grave lesão para o interesse público a suspensão da eficácia do acto que puniu com a pena de aposentação compulsiva um sub-chefe do corpo de guardas prisionais que agrediu violentamente um recluso com um bastão em diversas partes do corpo e que simultaneamente (enquanto perpetuava a agressão) gritava que a lei lhe permitia bater nos reclusos e, por isso, nem o Director do estabelecimento nem o assessor para a segurança o podiam impedir.
III - O regresso temporário do agressor ao exercício de funções constituiria fonte de perturbação do regular funcionamento dos serviços, afectando o prestígio e a dignidade da instituição.
