Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026335
Data do Acordão:07/03/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:COMISSÃO DE SERVIÇO
DESPACHO MINISTERIAL
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Um acto e confirmativo de outro quando entre ambos existe identidade de sujeitos, de objecto e de decisão, sem que de um para outro se tenham alterado os pressupostos de direito ou de facto.
II - E confirmativo do seu despacho de 26.11.85 o despacho da Ministra da Saude de 24.06.88 que, sem alteração das circunstancias de facto nem das normas de direito, visa a cessação do despacho do director-geral dos Cuidados de de Saude Primarios de 18.07.85 que autorizara a nomeação de determinado individuo como tecnico superior de 1. classe, em comissão de serviço.
III - E de rejeitar por manifesta ilegalidade, nos termos do paragrafo 4 do art. 57 do RSTA, o recurso interposto de acto confirmativo.
Nº Convencional:JSTA00027580
Nº do Documento:SA119900703026335
Data de Entrada:09/20/1988
Recorrente:FONSECA , JOSE
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4682
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1988/06/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 413/71 DE 1971/09/27 ART82.
DL 413/86 DE 1986/12/13 ART2.
LPTA85 ART5.
RSTA57 ART57 N4.
Jurisprudência Nacional:RESOLUÇÃO TCO DE 1985/11/12.