Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024309 |
| Data do Acordão: | 05/19/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA DA SILVA |
| Descritores: | ASILO POLITICO ACTO DISCRICIONARIO VICIO DE FORMA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE |
| Sumário: | I - Não se invocando ou não se provando factos susceptiveis de se enquadrarem nos artigos 1 e 2 da Lei n. 38/80, de 1 de Agosto, não incorre no vicio de violação de lei o despacho que indeferiu o pedido de concessão de asilo politico. II - O acto esta devidamente fundamentado se o destinatario respectivo ficou em condições de saber porque se decidiu naquele sentido e não noutro qualquer. III - A lei admite a chamada fundamentação per relationem. |
| Nº Convencional: | JSTA00021431 |
| Nº do Documento: | SA119880519024309 |
| Data de Entrada: | 10/01/1986 |
| Recorrente: | CORR , EBRIMA |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2644 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1986/05/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 NA REDACÇÃO DO DL 415/83 DE 1983/11/24 ART1 ART2. CONST82 ART268 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1985/10/22 IN AD N290 PAG183. |