Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026578
Data do Acordão:12/15/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:FALTA DE PROCURAÇÃO
FALTA DE MANDATO
INSUFICIENCIA DE MANDATO
IRREGULARIDADE DE MANDATO
RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO
Sumário:I - A ratificação do processado, nos casos de falta, insuficiencia ou irregularidade do mandato judicial
(art. 40, n. 2, do CPC), deve ser feita pela parte ou por mandatario com poderes especiais para o efeito.
II - A procuração forense geral não autoriza o mandatario a ratificar o processo em representação da parte, devendo, quando assim aconteça, observar-se o disposto na parte final do n. 2 do art. 40 do
CPC.
Nº Convencional:JSTA00029076
Nº do Documento:SA119881215026578
Data de Entrada:11/24/1988
Recorrente:F G CASTRO GUEDES LDA
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6151
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LPTA85 ART5.
CPC67 ART36 ART37 N2 ART40 N2 ART672.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1966/02/15 IN BMJ N154 PAG286.
AC RC DE 1985/11/12 IN CJ N5 ANOX PAG25.
AC STAPLENO DE 1987/11/19 IN AD N320-321 PAG1099.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG184.
SIMÕES PEREIRA PAGINAS DE PROCESSOS 1955 VI PAG130.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG135.
CASTRO MENDES DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1980 VII PAG150.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO 1982 VII PAG148.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 4ED VI PAG387.