Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024168
Data do Acordão:02/05/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:INCOMPETENCIA RELATIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ABSOLVIÇÃO DA INSTANCIA
EXCEPÇÃO DILATORIA
Sumário:A incompetencia relativa, sendo embora uma excepção dilatoria, não acarreta, por dar lugar a remessa do processo para outro Tribunal, a rejeição do recurso nem a absolvição da instancia.
Nº Convencional:JSTA00023444
Nº do Documento:SA119870205024168
Data de Entrada:07/28/1986
Recorrente:COSTA , MANUEL
Recorrido 1:CM DE LEIRIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:639
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART288 N2.
LPTA85 ART3 ART4 N2 ART24 A.
ETAF84 ART51 N1 C.
CADM40 ART862.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG130.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 3ED VI PAG394.