Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004431
Data do Acordão:12/20/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DELITO ADUANEIRO
INSCRITO MARITIMO
TENTATIVA DE DESCAMINHO
Sumário:Comete a tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo a quem são apreendidas, junto a Gare Maritima de Alcantara, da cidade de Lisboa, mercadorias que havia comprado em Gibraltar e não havia apresentado na delegação aduaneira.
Nº Convencional:JSTA00019523
Nº do Documento:SA419671220004431
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MEDEIROS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT 1 AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CP886 ART11.
CADU41 ART12 PARUNICO ART19 PAR2 ART41 ART43.