Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014231 |
| Data do Acordão: | 11/13/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO RECURSO CONTENCIOSO REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO |
| Sumário: | I - E confirmativo o acto que indefere requerimento mas mantendo actos anteriores com os mesmos pressupostos de facto e os mesmos fundamentos juridicos. II - Tal acto e insusceptivel de recurso contencioso por não dispor de força executoria propria. |
| Nº Convencional: | JSTA00009320 |
| Nº do Documento: | SA119801113014231 |
| Data de Entrada: | 01/24/1980 |
| Recorrente: | NETA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINCSOC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4625 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCSOC DE 1979/11/26. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | CPP29 ART378 N2. EDF79 ART5 PAR2 ART6. |
| Aditamento: | E o que se passa com um despacho que manda repor vencimentos, indeferindo um requerimento do interessado, talqualmente acontecera com um despacho anterior com a mesma ordem. |