Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014231
Data do Acordão:11/13/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
REPOSIÇÃO DE REMUNERAÇÃO
Sumário:I - E confirmativo o acto que indefere requerimento mas mantendo actos anteriores com os mesmos pressupostos de facto e os mesmos fundamentos juridicos.
II - Tal acto e insusceptivel de recurso contencioso por não dispor de força executoria propria.
Nº Convencional:JSTA00009320
Nº do Documento:SA119801113014231
Data de Entrada:01/24/1980
Recorrente:NETA , JOAQUIM
Recorrido 1:MINCSOC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4625
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCSOC DE 1979/11/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPP29 ART378 N2.
EDF79 ART5 PAR2 ART6.
Aditamento:E o que se passa com um despacho que manda repor vencimentos, indeferindo um requerimento do interessado, talqualmente acontecera com um despacho anterior com a mesma ordem.