Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO
EFEITO RETROACTIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ANULAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
II - A posição jurídica daqueles que perante um acto ilegal se dirigem aos Tribunais, dentro do prazo legal de impugnação de actos anuláveis, e obtêm a sua anulação contenciosa é diferente daqueles que, perante um acto idêntico, se conformam com ele e se abstêm de o impugnar.
III - A perda de direitos pela inércia dos interessados em exercê-los nos prazos legais é uma solução jurídica com fundamento evidente, pois é exigida pelo princípio da segurança jurídica que é um dos princípios fundamentais de um Estado de Direito.
IV - Por isso, o reconhecimento dos efeitos retroactivos da anulação do acto em relação aos que obtiveram a anulação e o não reconhecimento desses efeitos em relação aos que não a obtiveram constitui um tratamento diferenciado de situações distintas.
V - Não se estando perante um acto administrativo dos tipos referidos no art. 124.º do CPA, não são aplicáveis as exigências de fundamentação aí previstas.
