Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0209/05
Data do Acordão:05/17/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:*
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA0007905
Nº do Documento:SA1200705170209
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: