Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001257
Data do Acordão:05/31/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
VERBA 23 DA LISTA A
MAQUINAS OPERATORIAS
INCORPORAÇÃO
BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO
Sumário:Os bens pertencentes a categoria de maquinaria ou aparelhagem industrial, desde que não sejam incorporados nos imoveis, integram-se no conceito de bens de produção de mercadorias.
Nº Convencional:JSTA00012707
Nº do Documento:SA219780531001257
Data de Entrada:03/10/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:INDUSTRIAS METALO-MECANICAS ABEL DE MELO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/11/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:330
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.