Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011596
Data do Acordão:05/31/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
PARECER OBRIGATORIO
Sumário:I - Constitui vicio de forma na emissão do acto administrativo a falta de fundamentação ou a remissão para opinião anteriormente expressa sem fundamentos.
II - E obrigatorio e tem de ser fundamentado, sob pena de vicio de forma, o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia sobre os pedidos de isenção de direitos e sobretaxa de importação.
Nº Convencional:JSTA00010041
Nº do Documento:SA119790531011596
Data de Entrada:05/16/1978
Recorrente:NOVIDADES DE PAPELARIA NOPAL LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1347
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/02 IN AD N205 PAG32.
AC STA DE 1978/12/14 IN AD N207 PAG345.