Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01482/12 |
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| Data do Acordão: | 01/17/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | I – O reposicionamento em escalão remuneratório de dois docentes por conclusão de curso de qualificação em que a controvérsia incide sobre a aplicação de norma transitória e está em causa um regime jurídico e uma situação de facto que permitem perceber que o assunto se restringe praticamente àquela situação dificilmente repetível, não apresenta importância geral capaz de integrar a previsão de excepcional relevância jurídica ou social. II – Por outro lado a decisão recorrida adoptou uma solução plausível e suficientemente fundamentada, pelo que se não entrevê necessidade de intervenção do Supremo para melhor aplicação do direito em sentido objectivo, isto é, para a boa administração da justiça administrativa. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15159 |
| Nº do Documento: | SA12013011701482 |
| Data de Entrada: | 12/21/2012 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | ME E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral