Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007654
Data do Acordão:01/10/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
LIQUIDAÇÃO
ACTO INTERNO
ACTO PREPARATORIO
Sumário:Os actos preparatorios, porque não integram o conceito de actos definitivos e executorios, são insusceptiveis de apreciação em recurso directo de anulação (artigo 15, n. 1, da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00017795
Nº do Documento:SA119690110007654
Recorrente:FORD LUSITANA SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:8
Referência Publicação 1:AD N92-93 ANOVIII PAG1170
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/12/09.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART56 PARUNICO N1 ART202.
LOSTA56 ART15 N1 ART24 N3.
Aditamento:Assume tal natureza o despacho ministerial que ordena a liquidação dos bilhetes processados para veiculos automoveis de modelos produzidos em 1966 e 1967, identificados em certa Ordem de Serviço.