Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
CÁLCULO DA PENSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 067/15.7BEBRG.SA1 |
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| Data do Acordão: | 01/28/2026 |
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| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO CÁLCULO DA PENSÃO |
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| Sumário: | Cumpre admitir a revista para melhor aplicação do direito quando a fundamentação do acórdão recorrida segue quase textualmente as alegações de uma das partes e a solução a que chega, assim fundamentada, não permita esclarecer se a pensão foi correctamente calculada, sendo esta uma questão de especial relevância social. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34937 |
| Nº do Documento: | SA120260128067/15 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral